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Anoreg/BR: STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores

Anoreg/BR: STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores

Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A questão em discussão consiste em…

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