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Tag: processo de falência

TJ/SP mantém impedimento para registro de doação de imóvel devido à indisponibilidade em processo de falência

TJ/SP mantém impedimento para registro de doação de imóvel devido à indisponibilidade em processo de falência

Decisão: Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002383-57.2024.8.26.0659 Comarca: VINHEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Registro: 2024.0001065055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

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