O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…
É sabido que a citação e a intimação configuram importantes mecanismos de chamamento ao processo e comunicação processual às partes litigantes, sendo também instrumentos para a concretização de outras garantias processuais constitucionais, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. Enquanto elemento fundamental do processo civil, esses institutos não se operam sem regras, estando sujeitos às limitações impostas pelo ordenamento…
