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Tag: Provimento 188

Artigo: Provimento 188: Reflexões sobre a indisponibilidade de bens imóveis no CNJ – por Guilherme Soutto de Sousa e Olivar Lorena Vitale Junior

Artigo: Provimento 188: Reflexões sobre a indisponibilidade de bens imóveis no CNJ – por Guilherme Soutto de Sousa e Olivar Lorena Vitale Junior

O instituto da indisponibilidade de bens tem agora uma atualização regulatória com a edição do provimento 188 pela CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça, de dezembro de 2024. Aproveitando a necessidade de compatibilizar a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o CNJ tornou formal algumas características sedimentadas da indisponibilidade…

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