O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida os novos titulares do 13º Concurso de Outorga de Delegações para um café da manhã de boas-vindas, seguido de um ciclo de palestras com temas essenciais para o início da atuação no extrajudicial. 📅 18 de novembro de 2025 | a partir das 9h 📍 Biblioteca Zeno Veloso |…
Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…
