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DJE: Processo n° 1115844-98.2025.8.26.0100 – Decisão judicial reafirma necessidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal para registro de área comum e recolhimento do ITBI

26/11/2025 0 By Guilherme Brown

Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1115844-98.2025.8.26.0100 Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Dúvida – Registro de Imóveis – Vht Empreendimentos Ltda. – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: EDISON DEBUSSULO (OAB 128091/SP) Íntegra da…

Anoreg/SP: COMUNICADO IMPORTANTE: Alerta sobre falsos sites para recolhimento do ITBI

Geral, Notícias 20/06/2025 By Guilherme Brown

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) vem, por meio deste comunicado, alertar a todos os colegas sobre a existência de sites falsos para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Infelizmente, já registramos diversas vítimas. É crucial que todos estejam cientes e redobrem a atenção ao orientar os cidadãos sobre…

IRIB: Devedor é responsável pelo recolhimento do IPTU até o banco ser imitido na posse do imóvel

Geral, Notícias 01/04/2025 By Guilherme Brown

Primeira Seção do STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos, fixa tese para o Tema 1.158 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 1.949.182-SP (REsp), sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da…

Anoreg/SP: COMUNICADO: Justiça Federal acolhe Embargos de Declaração da Anoreg/SP em processo envolvendo recolhimento do salário-educação

Geral, Notícias 10/03/2025 By Guilherme Brown

Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…

Artigo: Split payment – Regra do recolhimento – por Juliana Porchat de Assis e Antonio Brandão

Artigos, Geral 25/02/2025 By Guilherme Brown

A LC 214/25 cria o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS, com split payment, modernizando a arrecadação tributária, mas exigindo adaptações tecnológicas Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da lei complementar 214/25 (“LC 214/25”), que instituiu o IBS – Imposto sobre Bens…

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