Primeira Seção do STJ, sob rito dos Recursos Repetitivos, fixa tese para o Tema 1.158 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 1.949.182-SP (REsp), sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da…
Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…
A LC 214/25 cria o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS, com split payment, modernizando a arrecadação tributária, mas exigindo adaptações tecnológicas Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da lei complementar 214/25 (“LC 214/25”), que instituiu o IBS – Imposto sobre Bens…
