O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (18), seguimento ao recurso do município de Rio Claro contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.854/2023. A norma previa atendimento prioritário a advogados nos Cartórios locais, o que foi considerado invasão à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos…
No Recurso Administrativo nº 0051181-94.2024.8.26.0100, a CGJ/SP manteve o arquivamento de pedido de providências instaurado contra Tabeliã de Notas, que pretendia a imputação de falta funcional por alegado atraso no envio de informações de transferência de veículo à Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 60.489/2014 e do art. 134 do CTB. Contudo, restou comprovado que a comunicação…
Startup precisou apresentar garantia para o BNDES, gestor do fundo; recursos são para projetos de restauração florestal que vão gerar créditos de carbono A Mombak finalmente vai acessar parte do financiamento de R$ 160 milhões aprovado pelo BNDES no ano passado. A startup de créditos de carbono de reflorestamento conseguiu uma fiança bancária do Santander para sacar R$ 100 milhões…
