Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. Pela cláusula de inalienabilidade, veda-se a alienação do bem clausulado, seja por venda, doação,…
