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Tag: regimes de bens

Gazeta do Povo: As possíveis alterações do novo Código Civil nos regimes de bens e os impactos nos contratos de namoro

Gazeta do Povo: As possíveis alterações do novo Código Civil nos regimes de bens e os impactos nos contratos de namoro

O objetivo do contrato é demonstrar de forma expressa que não há o intuito de constituir família, requisito primordial para a caracterização da união estável   Um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos diz respeito aos chamados “contratos de namoro”. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, antes de 2015, era registrada uma quantidade ínfima desses contratos, não…

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