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Migalhas: Juíza reconhece paternidade afetiva e mantém dois pais em registro de criança

Migalhas: Juíza reconhece paternidade afetiva e mantém dois pais em registro de criança

Magistrada citou decisão do STF que entendeu que não há hierarquia entre a paternidade/maternidade socioafetiva e a biológica, abrindo espaço para a multiparentalidade   A configuração familiar passou por transformações significativas ao longo dos anos, e o Direito tem se adaptado para reconhecer e proteger juridicamente essas mudanças. No passado, apenas o vínculo biológico era reconhecido como parental. Com a…