Tag: registro de dação

DJE: Apelação n° 1003038-78.2025.8.26.0405 – TJ/SP afasta exigência de ITBI e determina registro de dação em pagamento após incorporação societária

DJE: Apelação n° 1003038-78.2025.8.26.0405 – TJ/SP afasta exigência de ITBI e determina registro de dação em pagamento após incorporação societária

Apelação n° 1003038-78.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003038-78.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1003038-78.2025.8.26.0405 Registro: 2025.0001294383 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003038-78.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RP1 EMPREENDIMENTOS SPE…

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