O artigo 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, dispõe que os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira desde que estejam devidamente inscritos no registro de imóveis até a data de publicação da lei. O parágrafo 2º…
No Brasil, 60% dos imóveis têm irregularidades, dificultando transações. Escritura e registro imobiliário são essenciais para garantir a propriedade legal Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, sendo que cerca de 60% do total dos imóveis brasileiros tem algum tipo de irregularidade a ser sanada, segundo informações recentes do Ministério da Integração e do…
