Recentemente foram publicadas as primeiras consultas públicas abertas pelo Banco Central (Consultas Públicas n° 109 e 111, de 2024) sobre propostas de resoluções que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Esses atos normativos são apresentados à sociedade após anos de monitoramento, estudos e diálogos com agentes de mercado e autoridades nacionais e internacionais, a respeito dos…
No Brasil, o Banco Central disponibilizou no mês de novembro a segunda fase de consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas no país. Nos últimos meses, o cenário financeiro global tem sido marcado por um crescente interesse dos bancos em criptomoedas, especialmente com a recente valorização do Bitcoin. De acordo com dados da CFTC – Commodity Futures Trading Commission, as…
O texto analisa o avanço da regulação de IA no Brasil, destacando marcos legislativos e o equilíbrio entre inovação, ética e direitos fundamentais. O debate sobre a regulação de IA no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, refletindo um movimento global em busca de estabelecer parâmetros éticos e jurídicos para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia. O ponto central…
Em agosto de 2023, foi criada a comissão de juristas responsável por propor a atualização do Código Civil brasileiro, diploma que reúne regras fundamentais para a regulação da vida das pessoas, definindo marcos como o início da personalidade de pessoas naturais, as bases legais e os contornos de contratos e negócios jurídicos, bem como os regimes sucessórios. Presidida pelo ministro…
