Convidados pela Advocacia-Geral da União (AGU), participamos ativamente da audiência pública que aconteceu no dia 22 de janeiro de 2025 (representando a academia), para contribuir com o Debate Técnico sobre a Política de Moderação de Conteúdo das Plataformas Digitais no Brasil. O presente texto busca sintetizar o que foi ali proposto – também encaminhado por escrito na Tomada de Subsídios…
Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no Brasil, com atenção especial à segurança e ao bem-estar de…
Entre as questões ambientais, a questão do aquecimento global tem recebido crescente atenção, tanto no âmbito internacional quanto nacional. Isso se deve ao fato de o aumento da temperatura global ter ocorrido em um curto período de tempo, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre o aquecimento das regiões árticas, o derretimento das geleiras, a elevação do nível do…
A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e os deveres e responsabilidades das…
Marco Ruediger, integrante da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, disse nesta quarta-feira (22/1) que os bilionários donos das big techs — que ele chamou de ‘tecnobaronato’ — estão alinhados contra a regulação das suas plataformas. Essa declaração foi dada durante a audiência pública organizada pela Advocacia-Geral da União para discutir as mudanças anunciadas pela Meta…
Com nova lei, app foi banido por algumas horas, mas Trump fixou prazo para reavaliar No dia 17 de janeiro de 2025, uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos quase alterou permanentemente a paisagem das redes sociais no país. Foi validada uma nova lei que exigia que o TikTok fosse vendido para uma empresa americana para continuar suas operações,…
No final do ano passado, o Senado aprovou o PL que regulamenta a IA – Inteligência Artificial no Brasil; o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A versão aprovada é substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), derivado do PL 2.338/23 – apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em anteprojeto elaborado por uma comissão…
O futuro da governança da internet está sendo reconfigurado por políticas globais, que buscam equilibrar a liberdade digital com os desafios trazidos pelo poder das redes sociais e das grandes plataformas tecnológicas. As mudanças nessas políticas têm impacto direto na forma como nos relacionamos com a tecnologia e nas oportunidades de expressão e comunicação digital, alterando não só os direitos…
Recentemente foram publicadas as primeiras consultas públicas abertas pelo Banco Central (Consultas Públicas n° 109 e 111, de 2024) sobre propostas de resoluções que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Esses atos normativos são apresentados à sociedade após anos de monitoramento, estudos e diálogos com agentes de mercado e autoridades nacionais e internacionais, a respeito dos…
No Brasil, o Banco Central disponibilizou no mês de novembro a segunda fase de consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas no país. Nos últimos meses, o cenário financeiro global tem sido marcado por um crescente interesse dos bancos em criptomoedas, especialmente com a recente valorização do Bitcoin. De acordo com dados da CFTC – Commodity Futures Trading Commission, as…
O texto analisa o avanço da regulação de IA no Brasil, destacando marcos legislativos e o equilíbrio entre inovação, ética e direitos fundamentais. O debate sobre a regulação de IA no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, refletindo um movimento global em busca de estabelecer parâmetros éticos e jurídicos para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia. O ponto central…
Em agosto de 2023, foi criada a comissão de juristas responsável por propor a atualização do Código Civil brasileiro, diploma que reúne regras fundamentais para a regulação da vida das pessoas, definindo marcos como o início da personalidade de pessoas naturais, as bases legais e os contornos de contratos e negócios jurídicos, bem como os regimes sucessórios. Presidida pelo ministro…
