Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (18/2) o conjunto das normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário. De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a…
A LC 214/25 cria o IBS, a CBS e o IS, substituindo impostos atuais. Estabelece isenção de impostos para itens essenciais e traz mudanças no sistema de pagamento. Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/1/25, a LC 214/25, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens…
Texto segue para sanção do presidente da República. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o PLP 68/24 que regulamenta a reforma tributária, promovendo ajustes às alterações realizadas pelo Senado na semana passada. Foram 324 votos favoráveis contra 123 contrários. O projeto estabelece as bases para a aplicação do novo sistema tributário, que unifica cinco impostos em dois tributos…
Norma cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e estabelece regras para redução de gases poluentes. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil e institui o SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A publicação da lei 15.042/24…
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou…
