A regularização fundiária urbana sempre foi um dos maiores desafios jurídicos e urbanísticos do país A existência de núcleos informais, loteamentos irregulares e ocupações consolidadas – muitas vezes há décadas – gerava insegurança jurídica, dificuldade de financiamento, barreiras para transmissões imobiliárias e limitações para emissão de licenças e habite-se. Diante desse cenário, o legislador buscou criar um marco moderno, célere…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.265, de 21.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430,…
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o PL 4.718/2020, que prevê a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Depois dessa reunião deliberativa, a CRA irá discutir…
Introdução “A própria arquitetura da casa-grande expressaria o modo de organização social e política do Brasil, o patriarcalismo… os senhores de engenho dominavam a terra, os escravos… parentes… filhos… esposa… amantes…”.1 A imagem descrita por Gilberto Freyre remete a um Brasil marcado pela concentração fundiária, em que a posse da terra era sinônimo de poder e de estrutura social. Décadas…
O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030 A Lei 15.206/25 dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo já havia sido prorrogado antes, de…
Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de georreferenciamento e a atualização no…
A campanha nacional “É Rápido. É Fácil. É no Cartório” destaca a regularização de herança como um dos serviços que os Cartórios oferecem com eficiência, agilidade e segurança jurídica, inclusive em situações que envolvem herdeiros menores ou incapazes. Herança descomplicada, com segurança e empatia Perder um ente querido é um momento delicado e desafiador. A campanha reforça que procedimentos como…
A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária Processos de regularização fundiária e outras transações envolvendo imóveis rurais com até 25 hectares precisarão contar com a Certificação do Imóvel via georreferenciamento a partir de 20/11/25. Esta regularização será fundamental para todos os tipos de transações imobiliárias ou regularização fundiária realizadas a partir desta data,…
Cadastramento, identificação de unidades habitacionais e plantões jurídicos serão oferecidos pela Prefeitura até 3 de agosto A Prefeitura de São Paulo realiza, a partir desta segunda-feira (28) até 3 de agosto, uma série de ações de regularização fundiária nas zonas sul, norte e leste da capital. Estão previstos cadastramentos, selagem de imóveis (marcação ou identificação das unidades), reuniões, mobilização comunitária,…
Regularizar o imóvel que se mora tem sua importância além da questão patrimonial, principalmente pela segurança jurídica e pela tranquilidade de saber que seu imóvel lhe pertence, estando formalmente registrado no Cartório do RGI em seu nome. A Usucapião é uma importante ferramenta utilizada para a regularização jurídica de imóveis, tradicionalmente associada a terrenos e casas, sendo um instrumento jurídico…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
Em se tratando de regularização de imóveis, a Usucapião tem se mostrado como uma excelente ferramenta que, como já dissemos em outras passagens, pode ser utilizada não só para a conversão da posse em propriedade mas também para permitir a regularização da aquisição (derivada) de imóveis que não tiveram a formalização devidamente alcançada (especialmente quando não cabíveis outras soluções como…
Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Espécie: APELAÇÃO Número: 1008205-52.2023.8.26.0565 Comarca: SÃO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Registro: 2025.0000608519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes FÁBIO ROSSETTINI e SOLANGE…
A edição do Link CNJ desta segunda-feira (2/6), que vai ao ar a partir das 19h30, destaca um dos temas para a promoção da justiça social no Brasil: a regularização fundiária. O programa apresenta ações do Judiciário para garantir segurança jurídica e dignidade a milhares de brasileiros que vivem em áreas ocupadas sem documentação. O painel do programa reúne a…
Inscrições podem ser feitas até 4 de junho A EPM promoverá nos dias 9 e 10 de junho o curso RegistraURB – práticas inovadoras para garantir eficiência e maior celeridade na regularização fundiária urbana, sob a coordenação do desembargador José Marcelo Tossi Silva e da juíza Stefânia Costa Amorim Requena. O evento será realizado das 9 às 12 horas, no…
