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DJE: Apelação n° 1000762-36.2025.8.26.0450 – TJ/SP mantém recusa de registro por desmembramento irregular e ausência de georreferenciamento e regularização do CAR

DJE: Apelação n° 1000762-36.2025.8.26.0450 – TJ/SP mantém recusa de registro por desmembramento irregular e ausência de georreferenciamento e regularização do CAR

Apelação n° 1000762-36.2025.8.26.0450 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000762-36.2025.8.26.0450 Comarca: PIRACAIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000762-36.2025.8.26.0450 Registro: 2025.0001294408 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000762-36.2025.8.26.0450, da Comarca de Piracaia, em que é apelante S13 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…

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