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Migalhas: Casa de veraneio é reintegrada ao espólio após ocupações irregulares

Migalhas: Casa de veraneio é reintegrada ao espólio após ocupações irregulares

20ª Câmara afastou abandono e garantiu apuração do valor das obras na liquidação O TJ/SP determinou a reintegração de posse de uma casa de veraneio em Bertioga/SP ao espólio da proprietária, após ocupações sucessivas, irregulares e negociações informais do imóvel. A 20ª câmara de Direito Privado entendeu que a ausência de uso não caracterizou abandono jurídico nem posse apta à…

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