“Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia, o divórcio foi consolidado como um direito potestativo, ou seja, um direito que independe da concordância da outra parte para ser exercido” A proposta de reforma do Código Civil que prevê a introdução do divórcio unilateral extrajudicial tem catalisado um intenso debate no cenário jurídico brasileiro.…
