O STF decidiu que a constitucionalidade da CSLL pode anular decisões definitivas, gerando debate sobre a segurança jurídica e seus impactos nos contribuintes. Braskem S/A e TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A obtiveram em 1992 o direito de não recolher a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com decisão transitada em julgado, sob argumento de que a…
