Colegiado destacou a necessidade de anuência dos fiadores e a proteção ao contraditório, garantindo que não haja penhora imediata de bens sem a devida citação A 3ª turma do STJ decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento, caso o locatário descumpra as…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em ação renovatória de locação…
Entre as muitas características que tornam alguns negócios pujantes, a manutenção de um ponto comercial marcante e bem-sucedido é, sem dúvida, uma das principais. Dependendo do tipo de atividade exercida, o ponto comercial é fundamental para construir a clientela e a reputação da empresa. Na maioria dos casos, é impensável que a alteração do ponto comercial não cause grandes impactos…
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento ao julgar o caso de uma empresa locatária que ajuizou ação buscando…
