Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante O STF irá decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto do RE 1.487.051,…
