A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas Desde a sua promulgação, a lei 8.009/901 tem se consolidado como uma salvaguarda para a proteção da moradia ao definir o bem de família para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade. De…
