Em termos legais e simples se entender, a capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais, como, por exemplo, comprar, vender, locar, realizar contratos, dentre outros atos da vida comum. Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei podem realizar estes atos sem a intervenção ou autorização de um…
Conselho Nacional de Justiça editou normativa com regras válidas para todo o território nacional. Belo Horizonte e outras capitais fizeram mutirão com orientações neste sábado Uma nova ferramenta jurídica, com validade em todo o território nacional, permite que qualquer pessoa indique previamente quem deverá cuidar de sua saúde e do patrimônio em caso de incapacidade, a chamada autocuratela. Possível para…
Quando a pessoa falecida deixa dívidas, os herdeiros precisam saber até onde vai sua responsabilidade. Neste artigo, explicamos como funciona o inventário com dívidas e o que a lei permite cobrar da herança Quando uma pessoa falece e deixa dívidas, é comum que a família fique sem saber o que fazer. A boa notícia é que os herdeiros não precisam…
