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DJE: Apelação n° 1003035-26.2025.8.26.0405 – TJ/SP decide que incorporação não configura transmissão imobiliária e rejeita cobrança de ITBI, mas exige averbação e retificação do título

DJE: Apelação n° 1003035-26.2025.8.26.0405 – TJ/SP decide que incorporação não configura transmissão imobiliária e rejeita cobrança de ITBI, mas exige averbação e retificação do título

Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003035-26.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405 Registro: 2025.0001294385 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RP1 EMPREENDIMENTOS…

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