A regularização fundiária urbana sempre foi um dos maiores desafios jurídicos e urbanísticos do país A existência de núcleos informais, loteamentos irregulares e ocupações consolidadas – muitas vezes há décadas – gerava insegurança jurídica, dificuldade de financiamento, barreiras para transmissões imobiliárias e limitações para emissão de licenças e habite-se. Diante desse cenário, o legislador buscou criar um marco moderno, célere…
