Decisão destaca a interpretação abrangente da legislação, considerando a saúde como um direito fundamental A 5ª turma do TRF da 5ª região confirmou decisão que autorizou a liberação do saldo do FGTS para um trabalhador, em parcela única, a fim de custear o tratamento de seu pai, que sofre de problemas cardíacos e renais graves. O curador de…
