Proposta aprovada tratou de gestão do novo imposto, benefícios fiscais e alíquotas específicas para setores como saúde, esportes e finanças A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e…
A teoria da perda de uma chance, desenvolvida inicialmente na doutrina francesa e consolidada no direito brasileiro, busca tutelar situações em que o dano não decorre da perda de um bem ou direito certo, mas da eliminação de uma oportunidade real e séria de alcançar determinado benefício. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho, “a chance perdida é um bem jurídico autônomo,…
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou…
