A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão recente que altera significativamente o panorama jurídico para empresas em recuperação judicial ou falência. Segundo este novo entendimento, a Justiça do Trabalho deixa de ser competente para analisar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. A decisão foi motivada por um recurso de agravo de instrumento apresentado…
No Brasil, o Banco Central disponibilizou no mês de novembro a segunda fase de consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas no país. Nos últimos meses, o cenário financeiro global tem sido marcado por um crescente interesse dos bancos em criptomoedas, especialmente com a recente valorização do Bitcoin. De acordo com dados da CFTC – Commodity Futures Trading Commission, as…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…
LGPD exige medidas preventivas e resposta rápida a incidentes de dados. Cartórios devem proteger informações sensíveis, evitando danos e riscos. A lei nº 13.709/2018 (“lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), adotou, por um lado, um viés preventivo, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais1 e, por outro, preocupou-se…
A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…
