STJ decide que LCI pode condecer direito real de garantia ao seu credor desde que atendidos os requisitos do art. 17, III, e §1º, da lei 99514/97 A recente decisão da 4ª turma do STJ, proferida no REsp 1.773.522, representa um avanço significativo na consolidação da segurança jurídica dos investidores em LCIs – Letras de Crédito Imobiliário. O tema, até…
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma, determina que até 16 de maio próximo seja instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Esse comitê será responsável por parcela significativa das atuais…
Tecnologia ganha cada vez mais novas aplicabilidades e garante transparência nas transações O blockchain – tecnologia de registro distribuído que armazena dados de forma descentralizada – sempre foi muito relacionado ao setor de moedas digitais, em especial ao Bitcoin. Porém, sua utilização pode trazer benefícios a diversas organizações, impulsionando inovações e garantindo segurança e transparência nas transações realizadas. Nos sistemas…
Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…
O artigo destaca a importância da análise estratégica de documentos nas contratações digitais, ressaltando sua validade jurídica e a necessidade de abordagens personalizadas para garantir a eficácia processual Conceito de subsídio administrativo No meio jurídico o termo subsídios está relacionado à informações processuais, que podem se manifestar de diversas formas diferentes, como por exemplo, jurisprudência, documentos, teses, pareceres jurídicos e…
A construção civil enfrenta desafios em 2025, com crescimento de 2,3%, mas segue sendo promissora para seguradoras, especialmente no seguro garantia Após um ano de avanços, o setor de construção civil enfrenta uma perspectiva desafiadora para 2025. Analistas da CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção preveem um crescimento de 2,3%, um número que representa quase a metade do…
“Seja no planejamento familiar, sucessório ou patrimonial, a escritura pública é uma aliada indispensável para quem deseja garantir segurança, transparência e proteção aos seus direitos”, ressalta a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) entrevistou a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões, para abordar um…
A tomada de decisão evoluiu de rituais místicos a fundamentos jurídicos, mas desafios persistem, como na imunidade do ITBI, exigindo maior segurança jurídica O ato de decidir sempre foi um fator essencial na construção da civilização à qual pertencemos. No entanto, ao longo da história, grandes impérios, reinos e democracias surgiram com base em decisões que nem sempre foram tomadas…
A arrematação de imóveis em leilões judiciais e extrajudiciais é uma estratégia atrativa para investidores e compradores que buscam oportunidades no mercado. No entanto, a prática não está isenta de riscos e desafios, o que exige dos interessados um conhecimento aprofundado dos trâmites legais e das possíveis dívidas associadas ao bem adquirido. Os motivos que levam um imóvel a leilão…
“Seja no planejamento familiar, sucessório ou patrimonial, a escritura pública é uma aliada indispensável para quem deseja garantir segurança, transparência e proteção aos seus direitos”, ressalta a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) entrevistou a advogada Marja Severo Fraga Flores Rodrigues, especialista em direito de família e sucessões, para abordar um…
A Plataforma ANOREG+ apresenta o Portal do Titular, uma nova ferramenta digital desenvolvida para reforçar a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais nos Cartórios. A solução foi criada para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que cidadãos tenham maior controle sobre suas informações pessoais…
Política de termos de uso da nova plataforma chinesa divide opiniões Impactando o mercado de tecnologia do Vale do Silício nas últimas semanas, a DeepSeek, startup chinesa que concorre com ChatGPT, entre outros chatbots, tem sido alvo de polêmicas quanto à privacidade e armazenamento de dados. Levando em consideração as legislações mundiais no âmbito do Direito Digital e a brasileira,…
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de investidores interessados em participar de leilões judiciais no que se refere a dívidas tributárias eventualmente associadas que recaiam sobre os imóveis. A partir da recente decisão, os compradores de imóveis leiloados judicialmente deixarão de ser responsabilizados por débitos tributários anteriores…
A preclusão não deve ser aplicada ao recorrente de boa-fé diante de dúvida objetiva na recorribilidade das interlocutórias, garantindo segurança jurídica. Tive um professor que dizia: “O prazo é o calvário do advogado.” Expandindo a ideia, a preclusão (de praecludere, fechado, tapado) – temporal, lógica ou consumativa – é o calvário do advogado, especialmente quando se trata da recorribilidade das…
Na terça-feira (7/1), Mark Zuckerberg, CEO da Meta Inc., em declaração controversa, anunciou o fim das estruturas de fact-checking nas plataformas da Meta e a substituição por um modelo mais simples de notas da comunidade, como ocorre no X (Twitter). Na ocasião, Zuckerberg alegou que a medida visa diminuir a censura e promover a liberdade de expressão – uma alternativa…
