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Migalhas: STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin

Migalhas: STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin

Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país   A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: “definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a…

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