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Migalhas: Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI

Migalhas: Corregedoria do MA restringe alienação de imóveis por escritura ao SFI

Provimento 33/24 limita o uso de documento particular com efeito de escritura pública, buscando a segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária de imóveis no Estado   A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de imóveis, nas quais a propriedade do bem é transferida do credor para o…

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