Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.459, de 07.07.2026 – D.O.U.: 08.07.2026. Ementa Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade…
