Tribunal reconheceu que, encerrado o período de blindagem patrimonial, cessa a competência do juízo recuperacional para condicionar atos de constrição em execução de crédito extraconcursal O TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento para restabelecer penhora de valores em execução de crédito extraconcursal, afastando a exigência de autorização prévia do juízo da recuperação judicial. A decisão, proferida pela Turma IV…
