Impactos da decisão do STF acerca da retomada extrajudicial de imóveis para credores e devedores Em junho de 2025, o STF reafirmou a validade das diretrizes previstas na lei 9.514/1997 e ampliadas pelo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23), que autorizam bancos e instituições financeiras a retomarem imóveis financiados em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial. A decisão não inaugura novidade absoluta,…
Corte entendeu que bloqueios judiciais comprometem a continuidade de serviços públicos essenciais O STF decidiu, por unanimidade, que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais de natureza trabalhista. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 1.278, concluído em sessão virtual no dia 1º/12.…
O artigo mostra como a medida vem alterando casamentos, um ano após decisão do STF liberar pessoas acima de 70 anos para escolherem o regime de bens Em fevereiro de 2024, o STF fixou, no julgamento do Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642), uma das decisões mais emblemáticas do Direito de Família contemporâneo: a separação obrigatória de bens para…
Os novos rumos do ITBI na integralização de capital A controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de pessoas jurídicas, especialmente aquelas cuja atividade preponderante está ligada ao mercado imobiliário, tem sido uma fonte persistente de insegurança jurídica e um catalisador de inúmeros litígios. O cerne dessa discussão…
A constitucionalidade da busca e apreensão via RTD. O foro extrajudicial, regulado pelo CNJ e fiscalizado pelo Judiciário, oferece a segurança e eficiência que o marco das garantias almeja O recente voto do ministro Dias Toffoli no STF ao se posicionar pela inconstitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de veículos via DETRANs – Departamentos Estaduais de Trânsito (ADIn 7.600 e…
Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica Em decisão monocrática publicada em 16 de junho de 2025, a ministra Cármen Lúcia, do STF, negou provimento ao RE 1.553.620/SP, interposto pelo Estado de São Paulo contra a instituição Christian Vision Brasil. O caso reacende um dos debates mais relevantes em planejamentos sucessórios:…
Ministro antecipou aposentadoria e, antes de deixar o cargo, devolveu processos sobre privatização, precatórios e hospitais de custódia Após anunciar a aposentadoria antecipada, ministro Luís Roberto Barroso encerra nesta sexta-feira, 17, sua trajetória de doze anos no STF com movimentações em processos que estão sendo julgados no plenário virtual. O ministro devolveu pedidos de vista em ações que tratam de…
O favorito de Lula para ocupar a vaga de Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada, é o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma conversa reservada, na noite desta terça-feira, 14, no Palácio da Alvorada. Na pauta, a indicação do nome que vai substituir…
O ministro seguirá em atividade até o fim da semana para concluir votos pendentes em processos nos quais pediu vista O ministro Luís Roberto Barroso formalizou nesta segunda-feira, 13, o pedido de aposentadoria antecipada do STF, com efeitos a partir de sexta-feira, 18. A saída encerra 12 anos de atuação na Corte e abre caminho para que o presidente Luiz…
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante seja imobiliária. A proposta foi feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o…
Presidente da Câmara elogiou o ministro Barroso, que anunciou sua despedida da Corte do Supremo nesta quinta-feira O presidente da Câmara dos Deputados e deputado federal pela Paraíba, Hugo Motta (Republicanos), elogiou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que anunciou sua despedida da Corte nesta quinta-feira, 9. Para Motta, Barroso “fará falta”. “Registro meu reconhecimento pelo…
Ministro anunciou, ao vivo, saída da Corte No encerramento da sessão plenária desta quinta-feira, 9, ministro Luís Roberto Barroso anunciou, ao vivo, sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal. Em um discurso emocionado, o magistrado, que presidiu a Corte nos últimos dois anos, fez um balanço de sua trajetória, agradeceu aos colegas e servidores e destacou o desejo de viver “um…
Supremo discute se imunidade constitucional se aplica a empresas com atividade de natureza imobiliária Julgamento está suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas do setor imobiliário —como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis— devem pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao transferir imóveis para compor o próprio capital…
Edson Fachin sucede Barroso e comandará a Corte no biênio 2025-2027; Alexandre de Moraes é o novo vice-presidente Nesta segunda-feira, 29, ministro Edson Fachin foi empossado como presidente do STF e do CNJ. A seu lado, tomou posse como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes. Fachin sucede o ministro Luís Roberto Barroso e comandará a Corte pelos próximos dois anos,…
Decisão unânime considerou ausência de lei complementar Federal que regulamente a matéria De forma unânime, a 1ª turma do STF confirmou decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da ausência…
