O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2. A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…
O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
Pesquisadores e especialistas falaram sobre os desafios relacionados ao tema O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a…
Corte também julgará regime jurídico de servidores públicos, bloqueios em redes sociais, perícias e departamento de execuções criminais Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais. Veja os processos que serão analisados pela Corte. 6/11 Regime Jurídico Único…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento…
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015,…
O segundo semestre do ano de 2024 foi marcado por uma forte reação do Congresso Nacional à atuação do STF, considerada, por parte da classe política, exagerada, por supostamente usurpar competências do Poder Legislativo. O tema não é novo. Já a intensidade da reação, sim. O chamado “pacote anti-STF” contêm diversas medidas. Uma, em particular, é objeto de…
O Supremo desempenha papel essencial na gestão pública, promovendo eficiência, transparência e combatendo a corrupção, conforme os princípios constitucionais Ao aproximar-se o Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), lembro, com muito orgulho, que pertenço à categoria há 35 anos. Iniciei minha vida profissional em 1989, ao fazer concurso para auxiliar judiciário da Justiça do Trabalho. Em…
Plenário avalia uso do termo “parturiente” na Declaração de Nascido Vivo para se referir a homem trans que dê à luz a criança O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (17) a discussão sobre o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para englobar a população transsexual. O tema está incluído na Arguição…
Para maioria dos ministros, alterações das leis 13.134/15 e 13.135/15 visam o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários No plenário virtual, os ministros do STF validaram dispositivos de leis federais que restringiram os critérios para concessão da pensão por morte e ampliaram prazos de carência para recebimento do seguro-desemprego, seguro-defeso e seguro-desemprego. A maioria entendeu que as modificações legais…
O caso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no exterior se submetem à alíquota de 25% do IR tributado exclusivamente na fonte O STF começou a julgar se é constitucional a incidência de alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas…
Em contrapartida, 50% consideram que as chances são baixas ou muito baixas de a PEC que instituí o mandato ser aprovada Pesquisa revelou que 57,35% dos deputados e senadores do Congresso apoiam a proposta de estabelecer um limite de tempo para o mandato dos ministros do STF. Atualmente, os magistrados ocupam a função até a aposentadoria compulsória aos 75…
Ministro afirmou que trabalho do Supremo não é escolha unilateral, mas resultado de diálogo com a sociedade Durante julgamento no STF a respeito de caráter confiscatório de multa arbitrada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio, ministro Flávio Dino criticou debate entre ativismo judicial e autocontenção do Supremo. Para S. Exa., os ministros do Supremo são constantemente…
Ministros entenderam que multa de 150% só é cabível em caso de reincidência Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro…
Cada vez mais o Supremo Tribunal Federal parece estar rumando no caminho da resolução de conflitos por meios consensuais. Tivemos alguns marcos normativos que evidenciam esse caminho: a criação do Centro de Mediação e Conciliação (CMC), pela Resolução nº 697/2020, na presidência do ministro Dias Toffoli; a Resolução nº 775/2022, que trata da cooperação judiciária nacional no âmbito do Supremo…
