Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
Decisão do STF que valida a penhora extrajudicial de bens exige atenção redobrada de empresas e avalistas quanto às garantias contratuais Penhora extrajudicial de bens é constitucional, decide STF A recente decisão do STF, proferida no julgamento conjunto das ADIns – Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608, trouxe nova proteção às garantias contratuais ao reconhecer a constitucionalidade da…
O artigo analisar as atualizações recentes da alienação fiduciária, os cuidados ao contratar, os procedimentos extrajudiciais, e evolução jurisprudencial. A primeira parte cuida dos bens móveis Introdução O instituto da alienação fiduciária em garantia tem se consolidado como uma das modalidades de garantia mais dinâmicas e frequentemente utilizadas no cenário jurídico e econômico brasileiro. Sua aplicação, vasta tanto por instituições…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (18), seguimento ao recurso do município de Rio Claro contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.854/2023. A norma previa atendimento prioritário a advogados nos Cartórios locais, o que foi considerado invasão à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos…
Poucas pautas no STF (Supremo Tribunal Federal ) têm o potencial de provocar tantos calafrios nos planejadores patrimoniais quanto aquela que definirá — com ares de tsunami jurídico — se incide imposto de renda sobre o suposto “ganho de capital” decorrente da doação antecipada de bens a herdeiros. O tema, travestido de tecnicismo tributário, é, na verdade, um cavalo de…
STF decide que ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL, planos de previdência. Contribuintes terão direito à restituição. Decisão afeta heranças e sucessões STF confirma: Cobrança de ITCMD sobre previdência privada é inconstitucional – e valores devem ser devolvidos Uma decisão unânime e definitiva: Contribuintes têm direito à devolução do imposto Em 26/3/25, o STF, por unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade…
STF reafirma a validade da execução extrajudicial da hipoteca, julgando constitucional o novo modelo trazido pelo Marco Legal das Garantias Em 2021, o STF, ao julgar dois RE (556.520 e 627.106), consolidou a jurisprudência da Corte quanto à recepção, pela Constituição Federal de 1988, das disposições do decreto-lei 70/1966, que autorizam a execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca. Por…
Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada,…
O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada…
STF decide que ITCMD não incide sobre valores recebidos por herdeiros de planos VGBL e PGBL O STF, diante de julgamento de RE 1.363.013, proferiu entendimento que auxiliará todos aqueles que possuem investimentos em PGBL e VGBL. Para a suprema corte brasileira, o ITCMD – Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre o “(…) repasse, para os…
Por 10 votos a 1, ministros confirmam a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias; medida agiliza execuções extrajudiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria, que é constitucional a apreensão extrajudicial de bens dados como garantia, mesmo sem decisão judicial. A medida, prevista no Marco Legal das Garantias, foi validada por 10 votos a 1 em julgamento no…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de bens em casos de dívidas contratuais não quitadas, mas ressaltou que as medidas para localização e apreensão de bens dados em garantia em alienação fiduciária devem respeitar direitos fundamentais e outros princípios constitucionais.…
Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada: “1. São constitucionais…
Seta ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF formou maioria pela validade dos dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, ministros Cristiano Zanin,…
Conteúdos ilícitos como racismo, pedofilia e ataques à democracia deverão ser removidos após notificação, sem necessidade de ordem judicial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a um acordo nesta quinta-feira (26/6) sobre os parâmetros a serem seguidos a partir da ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais quanto às publicações feitas por usuários. De acordo com o consenso…
