Descubra como a decisão do STF sobre ITCMD reforça a previdência privada como ferramenta essencial no planejamento previdenciário e sucessório, garantindo proteção e eficiência financeira. A recente decisão do STF, que proibiu a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre valores de planos de previdência privada, como VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e…
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse que sete milhões de ações de execução fiscal foram extintas após decisão do final de 2023 que autorizou o encerramento de cobranças de baixo valor. O dado foi informado na sessão desta quinta-feira (19/12) da corte, em que Barroso apresentou um balanço da atuação do Supremo em 2024. Para…
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema…
Com funcionalidades que incluem a elaboração de resumos e relatórios, a nova tecnologia promete aumentar a eficiência dos processos judiciais. O STF implementou, em 16 de outubro, uma nova ferramenta de inteligência artificial denominada Maria – Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial. Seu objetivo é otimizar a produção de textos no âmbito do Tribunal. A cerimônia de lançamento…
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
Sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, julgamento envolvendo plataformas digitais é retomado nesta quarta-feira, 4. Nesta quarta-feira, 4, STF retoma julgamento de recursos que questionam a responsabilidade de plataformas sobre conteúdo de terceiros e a remoção de postagens sem ordem judicial. Os casos começaram a ser julgados pela Corte nos dias 27 e 28/11. De acordo com…
Em agosto de 2023, foi criada a comissão de juristas responsável por propor a atualização do Código Civil brasileiro, diploma que reúne regras fundamentais para a regulação da vida das pessoas, definindo marcos como o início da personalidade de pessoas naturais, as bases legais e os contornos de contratos e negócios jurídicos, bem como os regimes sucessórios. Presidida pelo ministro…
Antra questionou a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade do “nome civil” na nova Carteira de Identidade Nacional, alegando violação dos direitos de identidade de gênero e autodeterminação das pessoas trans. A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ajuizou uma ação no STF contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar o “nome civil”,…
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é principal fonte de arrecadação dos estados federados e do Distrito Federal, embora seja, ao mesmo tempo, considerado um dos impostos de maior complexidade no Sistema Tributário Nacional, exigindo a edição de normas ordinárias e regulamentadoras por cada ente federativo. Com o objetivo de aperfeiçoar a arrecadação do ICMS, o legislador…
Está agendada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do futuro da internet brasileira. Ou, pelo menos, a definição de como passará a ser regulamentada a responsabilidade civil dos provedores de aplicações pelo conteúdo produzido por terceiros. Nesta ampla categoria de provedores encontram-se redes sociais como Tik Tok, Instagram e…
O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2. A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…
O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
Pesquisadores e especialistas falaram sobre os desafios relacionados ao tema O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a…
Corte também julgará regime jurídico de servidores públicos, bloqueios em redes sociais, perícias e departamento de execuções criminais Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais. Veja os processos que serão analisados pela Corte. 6/11 Regime Jurídico Único…
