No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…
Processos questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados a benefícios fiscais, exportações, créditos tributários e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementação do novo sistema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir a existência de matéria constitucional…
Corte invalidou regra que impunha aplicação obrigatória de reservas técnicas em ativos ambientais Por unanimidade, STF declarou inconstitucional dispositivo da lei do mercado de carbono que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a comprar créditos de carbono com recursos de suas reservas técnicas e provisões. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos…
Há quinze anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que segue sendo considerada um dos principais marcos na garantia de direitos civis e no reconhecimento da diversidade das famílias brasileiras. Por unanimidade, a Corte reconheceu, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O entendimento do STF foi um marco e…
No Brasil, não é de hoje que as instituições financeiras ocupam um espaço relevante quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos socioambientais. Inicialmente, isso se deu em razão da Lei 6.938/1981 — Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) —, que dispôs sobre a responsabilidade ecológica do sistema financeiro em alguns…
STF julgará em Março importante controvérsia acerca da incidência do ITBI na integralização de Imóveis O STF incluiu em pauta o julgamento do Tema 1.348, de repercussão geral, com sessão prevista entre 20 e 27 de março de 2026. A Corte decidirá se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas fica suspenso com o…
O STF finalizou o debate sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros, no âmbito da ADPF 342 e da ACO 2.463, tema que transcende a dogmática jurídica Aquisição de terras por estrangeiros: entre soberania, desenvolvimento e definição do papel do Estado O STF voltou ao centro de um dos debates mais sensíveis da ordem econômica e territorial brasileira. No…
Supremo mantém restrições a empresas com capital estrangeiro na compra de terras, reforçando controle e exigindo maior rigor na estruturação de investimentos O STF decidiu que empresas brasileiras controladas por estrangeiros continuam sujeitas às restrições legais para aquisição de terras rurais no Brasil – e isso deve impactar diretamente a forma como investimentos no agronegócio são estruturados no país. A…
Associação afirmou que ausência de normas claras gera insegurança jurídica a produtores A Abdagro – Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN – Conselho Monetário Nacional e do Bacen – Banco Central do Brasil na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A ADPF 1.318 foi…
O artigo analisa a decisão do STF no Tema 796, examinando a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, especialmente quanto à integralização de capital e sua aplicação pelos municípios O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos municípios e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, inciso II,…
Partido questiona operações societárias que podem transferir controle econômico de mineradora em Goiás O STF recebeu ação que questiona operações empresariais ligadas à exploração de terras raras em Minaçu/GO. O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques e envolve possível transferência indireta de controle econômico a grupo estrangeiro. A ADPF 1.320 foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra operações societárias…
Na ação, Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que norma traz segurança jurídica e padroniza regras ambientais no país A CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção ajuizou no STF ação declaratória de constitucionalidade pedindo que a Corte reconheça a validade integral da lei 15.190/25, conhecida como lei geral do licencimento ambiental. A entidade sustenta que a norma…
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Embargos de terceiro – Ausência de posse justa da embargante a justificar o pretendido desfazimento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 46.558…
