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Tag: STJ

Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Conjur: Juízo cível tem competência para julgar partilha de bens mesmo com medida protetiva, entende STJ

Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…

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Anoreg/BR: Primeira edição do STJ Notícias em 2025 traz especial sobre o pacto antenupcial

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Na edição de estreia em 2025, o programa STJ Notícias exibe uma reportagem especial que destaca as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o pacto antenupcial – instituto jurídico previsto no Código Civil, que completa 23 anos neste mês de janeiro. Clique para assistir no YouTube. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca…

Artigo: O reconhecimento pelo STJ da dupla maternidade na inseminação caseira – por Milena Donato Oliva e Marília Alves de Carvalho e Silva

Artigo: O reconhecimento pelo STJ da dupla maternidade na inseminação caseira – por Milena Donato Oliva e Marília Alves de Carvalho e Silva

A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários. Recentemente, o STJ decidiu que a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC incide, por interpretação analógica, à inseminação caseira realizada no curso de união estável…

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

Artigo: STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida – por Tiago Angelo

São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…

Artigo: Expectativas para os julgamentos virtuais do STJ em 2025 – por Lucas Campos e Maria Eduarda Lemos Faleiro

Artigo: Expectativas para os julgamentos virtuais do STJ em 2025 – por Lucas Campos e Maria Eduarda Lemos Faleiro

Um dos marcos de 2024 foi a aprovação, pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, da Emenda Regimental nº 45, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e incrementa mecanismos de transparência para as sessões virtuais. Muito embora esteja pendente a edição do ato de regulamentação pelo ministro presidente Herman Benjamin, as Turmas já iniciaram os testes de…

Artigo: A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça – por Rogerio Mollica

Artigo: A substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial na visão do Superior Tribunal de Justiça – por Rogerio Mollica

Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor. Entretanto, a penhora de dinheiro…

Artigo: STJ confirma obrigatoriedade da quitação do financiamento imobiliário para extinção do patrimônio de afetação – por Luma Rolli Carneiro

Artigo: STJ confirma obrigatoriedade da quitação do financiamento imobiliário para extinção do patrimônio de afetação – por Luma Rolli Carneiro

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) primeiramente pela Medida…

Artigo: STJ decidirá quais investimentos de até 40 salários mínimos são penhoráveis – por Danilo Vital

Artigo: STJ decidirá quais investimentos de até 40 salários mínimos são penhoráveis – por Danilo Vital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai especificar em quais tipos de investimento financeiro a quantia aplicada de até 40 salários mínimos será considerada penhorável. Esse ponto específico levou a ministra Isabel Gallotti a pedir vista nesta quarta-feira (18/12) em julgamento em que a Corte Especial vai fixar tese vinculante sobre o tema. A jurisprudência é pacífica, mas,…

Artigo: O Tema 1.226 do STJ e a não incidência de imposto de renda sobre os planos de stock options – por Ronan Santos

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Decisão do STJ sobre SOPs traz segurança jurídica, incentiva a retenção de talentos e alinha o Brasil a práticas internacionais no mercado de trabalho. Introdução O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.226, estabeleceu um marco importante para o Direito Tributário e Trabalhista brasileiro, com repercussões diretas no mercado de trabalho, em especial no setor digital. A decisão, que definiu…

Migalhas: STJ: Tramita no domicílio do casal união estável pós-morte sem incapaz

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Colegiado fixou competência conforme o CPC, priorizando o local da convivência. A 3ª turma do STJ decidiu que ações para reconhecimento de união estável ajuizadas contra o espólio ou sucessores do suposto companheiro falecido, quando não há filhos incapazes na relação, devem ser julgadas no juízo correspondente ao último domicílio do casal. Colegiado segue a regra do art. 53, inciso…

Migalhas: STJ julga impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos

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O julgamento foi adiado após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 18, o Tema 1.285, que busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, depositada em diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança tradicional ou fundos de investimento. O julgamento foi suspenso após pedido de…

O STJ emite decisão sobre Imposto de Renda

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O STJ decidiu que não é cobrado Imposto de Renda Retido na Fonte na transferência de cotas de fundo de investimento por herança, desde que os herdeiros mantenham os valores declarados pelo falecido e não façam resgates. O tribunal explicou que a transferência de titularidade, por si só, não gera ganho de capital e, por isso, não justifica a incidência…

Artigo: A coexistência do bem de família legal com o convencional, na visão do STJ – por Daniel Penteado de Castro

Artigo: A coexistência do bem de família legal com o convencional, na visão do STJ – por Daniel Penteado de Castro

A proteção do bem de família está disciplinada nos arts. 1º a 5º da lei 8.009/901, tendo o CC de 2002 regrado o regime do bem de família convencional nos arts. 1711 a 17122 e, por fim, o CPC, prevê no art. 833, I, a impenhorabilidade dos “(..)bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” ao…

Artigo: Acerto do STJ no Tema 1.226: natureza contratual das stock options e sua tributação pelo ganho de capital – por Cairo Trevia Chagas e Letícia Medeiros Vieira Sorrequia

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Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…

Migalhas: STJ assegura validade de procuração assinada por sócio falecido

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Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. A 2ª turma do STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados permanece válida mesmo após o falecimento do sócio que a assinou. A Corte destacou que a personalidade jurídica da…