O STJ, recentemente, firmou entendimento de que é nula perda maior que 25% em distrato de compra e venda de bens imóveis Recentemente, no julgamento do REsp 2.106.548/SP, determinou abusivas as condições impostas pela lei 13.786/181 e determinou que o valor máximo de retenção, por parte de uma construtora, para a realização de Distrato de Compra e Venda de Bem…
Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou a orientação…
Para 3ª turma, falsificação de assinatura equivale a ausência de outorga para fins de anulação de negócio jurídico A 3ª turma do STJ confirmou que a falta de autorização conjugal válida, inclusive quando há falsificação da assinatura do cônjuge, torna o negócio jurídico anulável, nos termos do art. 1.649 do CC. Seguindo voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
Para 2ª seção, marco é a data da consolidação do imóvel em nome do credor. A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolidação deve…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária…
“Botei todo o meu dinheiro, até o último tostão, nessa empresa confessou Filipe Lobo, apertando a haste do cálice com paixão. Mais do que isso: estou dando a esse empreendimento todo o meu tempo, toda a minha atenção. Lutei como um louco para convencer os nossos ilustres capitalistas de que o negócio era seguro. Gastei com eles o meu latim.…
1ª seção condicionou o arbitramento à prova de que a declaração do contribuinte destoa do valor do mercado Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que…
3ª turma fixou que, em reintegração de posse decorrente de comodato, não cabe usar o valor integral do imóvel como parâmetro, mas apenas o benefício patrimonial imediato pretendido A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o valor da causa em ações possessórias deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pela parte autora, e não ao valor integral…
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para…
Tribunal superior reconhece legitimidade de herdeiro com posse exclusiva para pedir usucapião Requisitos como tempo, exclusividade e ânimo de dono precisam ser comprovados Maria morreu e deixou três filhos. Durante 15 anos, ninguém abriu inventário, e Pedro, um dos filhos, ficou morando sozinho na casa que era de sua mãe, sem qualquer contestação. Pedro pode passar a ser dono desse…
Processo discute aplicação de alterações da lei 13.465/17 a contratos anteriores, e será julgado sob o rito dos repetitivos A 2ª seção do STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca “definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art.…
A 3ª turma decidiu que arrendatários não têm direito de preferência na compra de imóvel rural se não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra A 3ª turma do STJ reafirmou que não existe direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, o qual exige a exploração direta…
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7…
O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica que tem por objetivo…
