Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…
Na edição de estreia em 2025, o programa STJ Notícias exibe uma reportagem especial que destaca as decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o pacto antenupcial – instituto jurídico previsto no Código Civil, que completa 23 anos neste mês de janeiro. Clique para assistir no YouTube. Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca…
A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários. Recentemente, o STJ decidiu que a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC incide, por interpretação analógica, à inseminação caseira realizada no curso de união estável…
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o entendimento de que é possível…
Um dos marcos de 2024 foi a aprovação, pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, da Emenda Regimental nº 45, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico e incrementa mecanismos de transparência para as sessões virtuais. Muito embora esteja pendente a edição do ato de regulamentação pelo ministro presidente Herman Benjamin, as Turmas já iniciaram os testes de…
Pela sua praticidade e efetividade, a penhora on-line de ativos financeiros é o pedido número um de todos os credores. De fato, com a efetivação de tal penhora é muito comum o devedor não localizado aparecer e o jogo inverte, pois a demora na tramitação do feito passa a não mais interessar tanto ao devedor. Entretanto, a penhora de dinheiro…
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964) primeiramente pela Medida…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai especificar em quais tipos de investimento financeiro a quantia aplicada de até 40 salários mínimos será considerada penhorável. Esse ponto específico levou a ministra Isabel Gallotti a pedir vista nesta quarta-feira (18/12) em julgamento em que a Corte Especial vai fixar tese vinculante sobre o tema. A jurisprudência é pacífica, mas,…
Decisão do STJ sobre SOPs traz segurança jurídica, incentiva a retenção de talentos e alinha o Brasil a práticas internacionais no mercado de trabalho. Introdução O STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.226, estabeleceu um marco importante para o Direito Tributário e Trabalhista brasileiro, com repercussões diretas no mercado de trabalho, em especial no setor digital. A decisão, que definiu…
Colegiado fixou competência conforme o CPC, priorizando o local da convivência. A 3ª turma do STJ decidiu que ações para reconhecimento de união estável ajuizadas contra o espólio ou sucessores do suposto companheiro falecido, quando não há filhos incapazes na relação, devem ser julgadas no juízo correspondente ao último domicílio do casal. Colegiado segue a regra do art. 53, inciso…
O julgamento foi adiado após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 18, o Tema 1.285, que busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, depositada em diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança tradicional ou fundos de investimento. O julgamento foi suspenso após pedido de…
O STJ decidiu que não é cobrado Imposto de Renda Retido na Fonte na transferência de cotas de fundo de investimento por herança, desde que os herdeiros mantenham os valores declarados pelo falecido e não façam resgates. O tribunal explicou que a transferência de titularidade, por si só, não gera ganho de capital e, por isso, não justifica a incidência…
A proteção do bem de família está disciplinada nos arts. 1º a 5º da lei 8.009/901, tendo o CC de 2002 regrado o regime do bem de família convencional nos arts. 1711 a 17122 e, por fim, o CPC, prevê no art. 833, I, a impenhorabilidade dos “(..)bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” ao…
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…
Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. A 2ª turma do STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados permanece válida mesmo após o falecimento do sócio que a assinou. A Corte destacou que a personalidade jurídica da…