STJ define que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar restituição de IR de aposentado com doença grave. Entendimento afasta necessidade de p A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença…
STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão bloqueados por senha. No julgamento…
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O…
2ª seção analisa se cobranças em loteamentos de acesso controlado têm natureza pessoal ou propter rem; julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti A 2ª seção do STJ analisa, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.183), se as dívidas decorrentes de rateio de despesas, taxas e contribuições cobradas por associações de moradores em loteamentos de…
1ª seção definirá se receitas de construção devem ser tributadas de forma conjunta ou separadamente da atividade de transmissão de energia A 1ª seção do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, 10, o Tema 1.415, que definirá quais coeficientes de presunção devem ser aplicados na apuração do IRPJ e da CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
2ª turma afastou entendimento de que benefício só seria devido após a evolução de doença para quadro grave. A 2ª turma do STJ reconheceu que a isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, para contribuintes acometidos por alienação mental, deve produzir efeitos a partir da data do diagnóstico médico especializado da doença. Por unanimidade, o colegiado…
Visão monocular é reconhecida como deficiência para direito de isenção de ICMS em compra de veículo automotor A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida em julgamento de recurso interposto pelo Distrito…
O Tema 1.264 do STJ promete reviravolta nas práticas de cobrança no Brasil, afetando a validade dos débitos e a eficácia da prescrição O Tema 1.264 do STJ não é uma questão de direito do consumidor. É uma questão de infraestrutura do crédito. A forma como a segunda seção decidir vai redefinir o que significa deter um crédito inadimplente no…
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o entendimento vinculante consolidado pela corte.…
Processo REsp 2.225.451-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/05/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha. Informações…
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de “documento que não mereça fé” Passados quase dois anos desde as primeiras reflexões1 sobre a ofensiva do Fisco paulista contra os contribuintes em relação ao conceito…
A presunção de fraude à execução fiscal prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional não se aplica aos casos em que o bem penhorado é alvo de usucapião, pois nessa hipótese não há alienação ou oneração de bens. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um particular para…
Processo REsp 2.130.801-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 15/5/2026. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Penhora de imóvel adquirido por usucapião. Art. 185, CTN. Presunção de fraude à execução. Impossibilidade. Destaque A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois a sua incidência…
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas e custosas. Mas há louváveis…
