Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e que, talvez, convenha levar em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão nesta terça-feira (29 de outubro) que reafirma a competência exclusiva dos tabeliães de notas para a prática de arbitragem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.711/2023, que alterou a Lei nº 8.935/1994. O processo, relatado pelo ministro e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, analisou a solicitação à luz da recente…
