Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…
