Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Tag: Termo

Artigo: Termo inicial da prescrição nas ações de consumo sobre contratos de mútuo quitados em parcelas – por Marcelo Mazzola e Rodrigo Pinheiro

Artigo: Termo inicial da prescrição nas ações de consumo sobre contratos de mútuo quitados em parcelas – por Marcelo Mazzola e Rodrigo Pinheiro

De acordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do CDC [1], cujo termo inicial seria a data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Trata-se de posicionamento…

Leia Mais