Norma estabelece novas diretrizes para a atuação na fase de inquérito policial O Tribunal Pleno do TJ/DF aprovou por unanimidade a resolução que implementa o juiz das garantias no âmbito da Justiça do DF e dos Territórios. A medida também define as diretrizes de estrutura e funcionamento conforme o CPP e a resolução 562/24 do CNJ. O Código…
