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Artigo: Cálculo de aluguel de áreas para torres de telecomunicações como fundo de comércio – por Moacir Jose Outeiro Pinto

Artigo: Cálculo de aluguel de áreas para torres de telecomunicações como fundo de comércio – por Moacir Jose Outeiro Pinto

Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial. No âmbito do direito locatício, especialmente em ações renovatórias e revisórias, surge uma questão de notável relevância e complexidade: “a caracterização das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e os critérios de fixação de aluguéis baseados…

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