Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…
A inclusão de três novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 4.ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (26/3). Duas ações pertencem ao Eixo Temático “Juizados Especiais” e uma ao Eixo “Transparência”. O projeto “Sistema de Gestão de Compliance – Certificação ISO 37301 no Gabinete…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as mudanças nos critérios de avaliação do Ranking da Transparência do Poder Judiciário para a edição de 2025. A Portaria CNJ n. 406/2024 apresenta as novas regras, entre elas a inclusão de itens a respeito das ações de acessibilidade desenvolvidas pelos tribunais brasileiros. O Ranking da Transparência ocorre pelo oitavo ano consecutivo e…
Advogada Márcia Ferreira destaca que o marco regulatório garante transparência, proteção de direitos autorais e inovação responsável. O Senado aprovou na última terça-feira, 10, o PL 2.338/23 que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil. O documento agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para a advogada Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e…
