O XXV Congresso da ANOREG/BR & VIII Concart que acontece em Brasília (DF) promoveu na manhã desta quarta-feira (26.11) um importante painel para analisar como o avanço do compliance tributário impacta diretamente a atividade notarial e registral. Sob a mediação do tributarista Maurício Zockun, o painel abordou os desafios do setor frente às exigências fiscais contemporâneas, o papel das Corregedorias…
As novas regras tributárias elevam impostos e complexidade, tornando o planejamento patrimonial e sucessório essencial As novas regras do jogo: o cenário tributário em transformação Diversas alterações vêm remodelando o sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o patrimônio e a sucessão e, consequentemente, as holdings patrimoniais e familiares. Aumento da carga tributária e fiscalização O Estado está se estruturando com mecanismos…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) está com inscrições abertas para o curso “Contabilidade Aplicada aos Cartórios”, voltado a notários, registradores, substitutos e gerentes financeiros de serventias extrajudiciais. Com 7h30 de duração, divididas em três encontros de 2h30 cada, as aulas serão realizadas na modalidade online, com conteúdo gravado e acesso flexível. O curso é ministrado por Evandro…
O fim do manicômio tributário? A transição para o IVA traz mais dúvidas do que certezas. Analisamos os impactos práticos e os custos ocultos que podem definir o futuro do seu negócio Há muito se fala no Brasil que o nosso sistema tributário é um labirinto, um emaranhado de regras que beira o insano. Alguns o chamam de “manicômio tributário”,…
O inciso I do parágrafo 1º do artigo 156-A da Constituição, combinado com o parágrafo 16º do artigo 195 da CF/88, incluídos pela Emenda Constitucional nº 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar nº 214/25, estabelecem que o IBS e a CBS serão não cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas…
Análise jurídica da exigência de quitação fiscal no inventário à luz da jurisprudência do STF e STJ, destacando conflitos e impactos patrimoniais O presente artigo tem por escopo analisar a controvérsia jurídica relativa à exigência de comprovação da quitação tributária como condição para a conclusão do procedimento de inventário e partilha de bens, à luz da atual orientação jurisprudencial do…
A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo…
O sistema tributário brasileiro é alvo de críticas justas e frequentes por sua regressividade, na medida em que sua estrutura impõe carga desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda e patrimônio. Essa situação decorre de vários fatores, alguns deles bastante conhecidos, tais como: a elevada tributação sobre bens de consumo, a insuficiente progressividade do Imposto de Renda e sua…
A manutenção do acesso à justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, irá presidir os…
A sobreposição do IBS e ITBI nas transações de imóveis gera tributação cumulativa, impacta o mercado e desafia o sistema constitucional tributário A EC 132/23, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, promoveu transformação estrutural no sistema tributário nacional. O IBS, concebido como tributo sobre valor agregado para…
A criação do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribuição sobre Bens e…
A reforma tributária exige adaptação dos modelos de compliance e gestão de riscos, com foco em controles eficazes e prevenção de fraudes A reforma tributária no Brasil, com suas mudanças substanciais no sistema de tributação, surge como um dos maiores desafios e, simultaneamente, como uma das maiores oportunidades para as empresas nos próximos anos. Buscando simplificar e tornar mais eficiente…
A IA no compliance tributário antecipa riscos fiscais, detecta fraudes e simula cenários tributários, facilitando a adaptação a mudanças e garantindo conformidade das empresas A evolução tecnológica tem impactado significativamente o compliance tributário, proporcionando maior segurança, eficiência e prevenção de riscos. A utilização da IA – inteligência artificial na análise preditiva tornou-se uma ferramenta essencial para empresas que buscam conformidade…
A tomada de decisão evoluiu de rituais místicos a fundamentos jurídicos, mas desafios persistem, como na imunidade do ITBI, exigindo maior segurança jurídica O ato de decidir sempre foi um fator essencial na construção da civilização à qual pertencemos. No entanto, ao longo da história, grandes impérios, reinos e democracias surgiram com base em decisões que nem sempre foram tomadas…
O PLP 16/2025 busca evitar tributo sobre tributo, garantindo segurança jurídica na reforma tributária e promovendo mais clareza e simplicidade Na última semana, muitos veículos de comunicação noticiaram sobre o Projeto de Lei Complementar – PLP 16/25, que pretende modificar a Lei Complementar – LC 214/25, que regulamentou a reforma tributária, trazendo as regras gerais do IBS – Imposto sobre…
