Análise crítica da cobrança do ITCMD em São Paulo, destacando violações legais e riscos ao Estado de Direito e à justiça fiscal A busca desenfreada por receitas e seus riscos É inegável a importância da fiscalização e da arrecadação adequadas para o bom funcionamento do Estado. No entanto, a intensificação da cobrança do ITCMD em São Paulo, impulsionada…
