Casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital em Tabelionato de Notas A recente resolução nacional editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a prática de atos de divórcios, separações, inventários e partilhas mesmo com filhos menores em Cartórios de Notas de todo…
A recente resolução nacional editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a prática de atos de divórcios, separações, inventários e partilhas mesmo com filhos menores em Cartórios de Notas de todo o Brasil trouxe uma importante mudança para quem vive em união estável: a segurança de ser considerado herdeiro do companheiro sem a necessidade de ingresso na Justiça.…
Sim. O Código Civil não exige decisão judicial para a alteração do regime de bens em famílias formadas por união estável. A dicção do artigo 1.273 do Código Civil continua válida no sentido de que a união estável não é constituída por um ato jurídico, como ocorre no assento de casamento, mas sim é reconhecida (vernáculo utilizado no próprio artigo)…
