STJ flexibiliza e admite validade de assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil ao julgar o REsp 2159442 – PR Nos últimos anos, a crescente digitalização das relações jurídicas e comerciais trouxe à tona importantes discussões sobre a validade das assinaturas eletrônicas no Brasil. A decisão do STJ, no REsp 2159442 – PR, destacou o reconhecimento da assinatura eletrônica realizada fora…
