Com voto de Toffoli, STF pode mudar regras sobre a alienação fiduciária, principal forma de financiamento de veículos no país; ministro considera inconstitucional trecho do Marco Legal das Garantias, que permite a Detrans conduzir esse tipo de processo Com o voto do ministro Dias Toffoli, o STF (Supremo Tribunal Federal) pode mudar as regras sobre a alienação fiduciária, principal forma…
STF analisa recursos em ações que tratam do Marco Legal das Garantias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade de um artigo do Marco Legal das Garantias que permitia aos departamentos estaduais de trânsito (Detrans) realizar procedimentos extrajudiciais de execução de veículos dados como garantia em contratos de financiamento. O voto do ministro, que mudou…
1. Introdução A desjudicialização de procedimentos judiciais vem ganhando destaque no ordenamento jurídico brasileiro como meio de conferir celeridade e eficiência à tutela de direitos. No final de 2023, esse movimento ganhou mais um capítulo por meio do chamado marco legal das garantias (lei 14.711, de 30/10/23), que alterou o decreto-lei 911/1969, incluindo os arts. 8º-B a 8º-E, com o…
O que o produtor rural e o empresário do agronegócio precisam saber sobre as novidades do Marco Legal das Garantias As recentes decisões do STF, que validaram a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias, somadas ao entendimento do STJ sobre a validade da notificação extrajudicial por e-mail para constituir em mora o devedor fiduciante, e à regulamentação recém-publicada pelo CNJ,…
Lidar com uma herança envolve diversas questões burocráticas e legais, especialmente quando falamos de bens como veículos. A transferência de carros, motos e embarcações após o falecimento do proprietário requer atenção a procedimentos específicos e documentos obrigatórios. O processo pode parecer complexo à primeira vista, mas com as informações corretas, é possível realizá-lo de maneira organizada e eficiente, garantindo que…
PL visa a transferência de veículos digitalmente por meio de assinaturas digitais, e seguirá para sanção presidencial Na última quinta-feira (29), a Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 3965/21, que autoriza a realização da transferência de veículos de forma totalmente digital, dispensando a presença física em cartórios. A novidade será viabilizada por meio de assinaturas eletrônicas…
O Brasil teve crescimento de 105,58% nas vendas de carros elétricos até 2024, mas enfrenta desafios como a falta de infraestrutura de recarga e resistência condominial Estima-se que o Brasil emplacou cerca de 140 mil carros elétricos e híbridos até outubro de 2024, o que representaria crescimento de 105,58% na venda de carros eletrificados no país, conforme números fornecidos pela…
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e…
O avanço tecnológico em benefício da humanidade tem se manifestado de maneira notável em diversos setores, sendo o setor automotivo um dos mais expressivos exemplos dessa transformação. No Brasil, o segmento de veículos híbridos e elétricos destaca-se por seu crescimento exponencial, refletindo a consolidação de uma tendência global em direção à mobilidade sustentável. De acordo com a ABVE – Associação…
