Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408 Espécie: APELAÇAO Número: 1006788-16.2024.8.26.0408 Comarca: OURINHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408 Registro: 2025.0001090151 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006788-16.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante SINDICATO…
STJ define que, em distratos, a retenção não pode ultrapassar 25%, garantindo ao comprador a devolução mínima de 75% dos valores pagos O STJ estabeleceu um novo marco para os contratos imobiliários no Brasil. Em setembro de 2025, a 3ª turma decidiu que, quando houver relação de consumo, as normas do CDC devem prevalecer sobre a lei do distrato (lei…
A doação de um imóvel em vida para um filho, com reserva de usufruto para si, é uma das ferramentas mais populares de planejamento sucessório no Brasil. A lógica parece simples e segura: o pai ou a mãe adianta a herança, mas garante o direito de morar ou alugar o imóvel até o fim da vida. Contudo, existe uma crença…
A instituição traz orientações que buscam minimizar fraudes e problemas jurídicos que podem surgir durante a compra e venda de imóveis Comprar um imóvel ou fechar um contrato de alto valor é, muitas vezes, um dos momentos mais importantes da vida. Mas também pode ser um dos mais arriscados. O principal motivo? O pagamento antecipado, antes que todas as condições…
A venda de imóvel de herança exige atenção a regras específicas. Saiba o que a lei determina antes de fechar negócio Como funciona a venda de imóvel de herança? Falar sobre herança é entrar em um universo que mistura sentimentos, questões familiares delicadas e uma boa dose de burocracia. Afinal, quando alguém falece, não são apenas lembranças que ficam, mas…
Colegiado destacou que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente o coproprietário TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro receba indenização mensal de R$ 755,55. Para a 3ª câmara de Direito Privado, é devida compensação quando um dos coproprietários é privado do uso do bem. Segundo o processo,…
Revela-se bastante comum o cenário no qual Cartórios de Registro de Imóveis exigem, para efetivarem o registro de contratos de cessão de promessa de compra e venda, o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) relativo às transações anteriores não levadas a registro. Em outras palavras, se um contrato inicial de promessa de compra e venda de um…
A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel A segurança das transações imobiliárias e a higidez das garantias de crédito são fundamentais para a economia. Na alienação fiduciária, a natureza real do direito do credor fiduciário define contornos claros que se impõem a terceiros,…
Fundamentos da análise econômica do direito Partindo do pressuposto de que o homem racional está em busca dos seus próprios interesses, de maximizar seus benefícios com o menor custo possível, e que, portanto, a economia é, como leciona Richard Posner, a ciência das escolhas racionais num mundo em que os recursos são limitados em relação aos desejos humanos1, a análise…
Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1182120-48.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000379973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1182120-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME LOPES NAKAMOTO, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000002-36.2024.8.26.0058 Comarca: AGUDOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Registro: 2025.0000334737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000002-36.2024.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é apelante GERALDO RICARDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA…
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o domínio de certa coisa e ao outro o dever de pagar certo preço em dinheiro.…
Quando uma pessoa falece e deixa bens para seus herdeiros, esses bens precisam passar pelo processo de inventário antes de serem transferidos legalmente para os sucessores. O inventário pode ser feito de duas formas: Judicial: Quando há herdeiros menores de idade, divergências entre os sucessores ou bens em disputa. Extrajudicial: Realizado em cartório, quando todos os herdeiros estão de acordo…
Expressa o art. 496 do Código Civil hoje em vigor que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Em complemento, prevê o seu parágrafo único que, “em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória”. Como…
Com a reforma tributária, pessoas físicas que alugam ou vendem imóveis em certas situações precisarão pagar IBS e CBS. Descubra em quais casos essa tributação se aplica Antes da reforma tributária, tanto o ISS não incidia sobre a locação de imóveis quanto a venda de imóveis só era tributada pelo ITBI. No entanto, com a criação do IBS e da…
