As normas e os procedimentos para autorização de viagem de menores de idade são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. A autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhados não precisa ser judicial, mas deve conter assinatura de um genitor (quando…
Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, em resposta à consulta formulada no Procedimento nº 0002301-41.2023.2.00.0000, concluiu pela necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, tendo como argumento central assegurar a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis, garantindo maior proteção às crianças e adolescentes. A decisão reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas via certificado digital…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas feitas com certificado digital, incluindo as realizadas na plataforma Gov.br, não são válidas para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O entendimento é de que apenas documentos emitidos em cartório, por escritura pública ou com reconhecimento de firma, ou a Autorizção Eletrônica de Viagem (AEV),…
Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. A consulta foi formulada por uma operadora de…
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a obrigação do reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A decisão visa resguardar a segurança e o bem-estar dos menores de idade, prevenindo situações de risco. A deliberação dos conselheiros ocorreu na análise da Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, em que uma operadora de viagens…
